TST - E-RR - 731563/2001


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. BESC. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão firmada pela Turma reconheceu plena validade aos termos do Programa de Desligamento Voluntário implantado pelo BESC. O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, apenas sem o alcance pretendido pelo empregador - a transação levada a efeito estaria a alcançar, apenas, as parcelas discriminadas no recibo de quitação, ante à impossibilidade de se conferir validade à renúncia genérica contida no termo de adesão ao PDI, sob pena de afronta ao art. 477, § 2.º, da CLT. No que diz respeito à instituição do Programa de Desligamento Voluntário por força de negociação coletiva, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho resolveu, ao apreciar Incidente de Uniformização de Jurisprudência julgado em 9/11/2006, que o PDI do Banco do Estado de Santa Catarina também se adeqüa aos termos do citado Precedente n.º 270 da SDI. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 731563/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, plano de incentivo ao desligamento, besc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›