TST - RR - 583/2003-002-22-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento dos honorários advocatícios pressupõe a assistência sindical da categoria e a comprovação da situação econômica do empregado. Não estando tais aspectos devidamente delimitados no julgado, não há como se conhecer do recurso de revista, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 583/2003-002-22-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, o deferimento dos honorários.

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