TST - A-ED-AIRR - 1208/2003-016-10-40


29/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. OJ 279/SDI-I E SÚMULA 191/TST. A jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 279/SDI-I, segue no sentido de que nos termos do art. 1º da Lei 7.369/85, integram a base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário a totalidade das parcelas de natureza salarial. Decisão regional em perfeita consonância com a Súmula 191/TST, a atrair o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 1208/2003-016-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento, eletricitário, adicional de periculosidade.

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