TST - AIRR - 1717/2002-058-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1717/2002-058-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, programa de desligamento voluntário pdv, transação.

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