TST - AIRR - 2923/2001-047-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA. Tendo em vista esta Corte haver superado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1, tem-se por eficaz a utilização do protocolo integrado para interposição do recurso de natureza extraordinária, como meio para garantir e facilitar o acesso ao judiciário. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Está ancorada a decisão no fato de que houve trabalho em função diversa daquela para a qual fora contratada. Assim, ocorrendo modificação nas funções desempenhadas pela reclamante, sem a correspondente alteração salarial, a reclamada estaria causando prejuízos à autora, que se renovariam periodicamente ao longo do contrato. Do vencimento de cada parcela nasce para o empregado o direito de ação. Circunstância na qual a lesão renova-se mês a mês, uma vez que pago salário inferior ao devido, não estando sujeita à prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Tampouco incidira a Súmula nº 275, II, do TST porque, nesses casos, tem-se deferido apenas as diferenças salariais, e não o reenquadramento. Não se visualiza qualquer afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto a decisão não determinou enquadramento, apenas mandou pagar, para evitar enriquecimento sem causa do empregador, as diferenças resultantes do desvio funcional. Por conseguinte, o recebimento da revista por dissenso encontra obstáculo intransponível no que está previsto no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2923/2001-047-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sistema de protocolo integrado, norma interna.

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