TST - RR - 7526/2002-035-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PADV. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PAMS. Restou consignado pelo Eg. Tribunal Regional que os reclamantes aderiram ao PADV, aceitando as condições nele estabelecidas, inclusive quanto a utilização do PAMS, no qual havia a previsão do cancelamento do PAMS (Plano de Assistência Médica Supletiva) após doze meses após a assinatura do termo, sem a constatação de qualquer vício de consentimento a ensejar a nulidade do acordo, não há que se falar em alteração prejudicial ao contrato de trabalho como pretendem os reclamantes. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 7526/2002-035-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, adesão ao padv, manutenção dos benefícios do pams.

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