TST - AIRR - 72359/2002-900-01-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A entrega do equipamento de proteção aos empregados, por si só, não é capaz de desonerar a empresa do pagamento do adicional, pois é necessário exigir e fiscalizar a efetiva utilização do EPI, inclusive de forma correta, sob pena de não se ter como eliminada a insalubridade, devendo arcar com o ônus do adicional respectivo. Entendimento consagrado na Súmula 289 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72359/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de intrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, a entrega do equipamento.

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