TST - AIRR - 97962/2003-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. REDUÇÃO. NORMA INTERNA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DO C. TST. A alteração do Manual de Procedimentos da empresa que reduziu o percentual de pagamento da chamada meia-diária não se aplica ao reclamante, eis que posterior à celebração do contrato de trabalho respectivo, inteligência do art. 468 da CLT, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51 desta Corte. Assim, não verificadas as hipóteses autorizativas insertas no art. 896 da CLT para cabimento do recurso de revista, o agravo de instrumento não merece provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97962/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diárias, redução.

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