TST - AIRR - 107719/2003-900-02-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho, em face de adesão do empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SDI-I do TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO. ADESÃO A PDV. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Decisão regional que reconhece que a indenização decorrente da adesão do autor ao PDV tem natureza diversa das verbas contratuais rescisórias está em consonância com a exegese do referido verbete.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107719/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao pdv.

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