TST - RR - 637617/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. Nos termos da Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Este entendimento está ratificado pela Súmula 329 do TST. CRITÉRIO DE EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS. Nos termos do item II da Súmula 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 637617/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, deferimento de honorários advocatícios na justiça do trabalho, requisitos.

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