TST - RR - 660058/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Constando da fundamentação do acórdão que é negado provimento ao recurso ordinário de uma das partes quanto a determinado tema, sendo que, na parte dispositiva do julgado, é dado provimento a esse tema, exsurge a nulidade desse julgado por recusa de jurisdição, sobretudo quando essa contradição não é sanada nem mesmo após a oposição de embargos de declaração para tanto. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660058/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, configuração.

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