TST - A-ED-ROAR - 6203/2004-909-09-00


29/jun/2007

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seu direito.

Tribunal TST
Processo A-ED-ROAR - 6203/2004-909-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, ação rescisória, decisão rescindenda apresentada em fotocópia não autenticada.

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