TST - E-AIRR - 2523/2003-421-01-40


29/jun/2007

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo cujo teor diga respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da lei processual pertinente, constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à forma de exercitar o direito de recorrer. Trata-se, portanto, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Para ARAKEN DE ASSIS (Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo, Editora Revista dos Tribunais, SP, 2001, pp. 326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do preenchimento de quatro requisitos fundamentais: petição escrita, identificação das partes, motivação e pedido de reforma ou de invalidação do pronunciamento recorrido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2523/2003-421-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos interpostos a decisão proferida no julgamento de agravo, ausência de fundamentação, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

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