TST - E-RR - 66993/2002-900-04-00


29/jun/2007

HORAS EXTRAS. PERÍODO DE ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 4º DA CLT. INAPLICABILIDADE. 1. O período considerado como tempo à disposição do empregador e que integra a jornada de trabalho, nos termos do artigo 4º da CLT, é aquele em que o empregado esteja aguardando ou executando ordens, porém sempre no interesse do próprio empregador. 2. Não se considera, pois, no cômputo da jornada de trabalho do empregado, como tempo à disposição do empregador, o período em que permanece aguardando condução fornecida gratuitamente pela empresa, máxime se o trecho percorrido também é servido por transporte público regular.

Tribunal TST
Processo E-RR - 66993/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos horas extras, período de espera da condução fornecida pela empresa, tempo à disposição.

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