TST - E-ED-RR - 94286/2003-900-01-00


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Despiciendo o enfrentamento de alegações preliminares conducentes à decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante do § 2º do artigo 249 da lei adjetiva civil. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. Firmados os parâmetros da lide quanto ao alcance da prescrição e não existindo recurso no aspecto, faz-se coisa julgada quanto à matéria. Viola o princípio constitucional protetor da coisa julgada decisão que, afastando a incorporação deferida nas instâncias inferiores, deixa de considerar na espécie a prescrição decretada. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 94286/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de, artigo 249, § 2º, do código de processo civil, despiciendo o enfrentamento de.

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