TST - ED-A-RODC - 20097/2005-000-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão. 2. O acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do Sindicato Profissional foi claro ao afirmar que a redação da cláusula não homologada, que pretendia estabelecer a contribuição assistencial/confederativa, causava insegurança para empregados e empregadores, por não quantificar o valor cobrado, e contrariava o PN 119 da SDC, por não limitar a cobrança aos associados.

Tribunal TST
Processo ED-A-RODC - 20097/2005-000-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios contribuição assistencial, inexistência de omissão caráter infringente e protelatório aplicação de multa, nos termos do art.

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