TST - ROAR - 328/2004-000-06-00


29/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA (ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO, ALUSIVO À FRAUDE À EXECUÇÃO) COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 10 da Lei 3.708/19, 339 do Código Comercial, 592, II, 593, II, e 1.046 do CPC, buscando desconstituir o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, alusivo à fraude à execução. 2. Entendo que a decisão que trata de fraude à execução é de mérito e, portanto, passível do corte rescisório, conforme precedentes específicos da SBDI-2 do TST, já que há implicações jurídicas decorrentes da caracterização da fraude à execução, quais sejam: a) a anulabilidade do negócio jurídico pelo próprio Juiz do Trabalho, considerado o fato de que o bem adquirido por fraude à execução nunca integrou o patrimônio do adquirente, ainda que de boa-fé, sem a necessidade do ajuizamento de ação no juízo cível visando à anulação do ato, diversamente do que ocorre com o reconhecimento da fraude contra credores, que exige o manejo da ação pauliana, observado o disposto na Súmula 195 do STJ; b) tratando-se de crime previsto no Código Penal (CP, art. 179), o reconhecimento da fraude à execução possibilita o ajuizamento de ação criminal contra o alienante, com base na decisão proferida pelo juízo cível ou trabalhista.

Tribunal TST
Processo ROAR - 328/2004-000-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação rescisória decisão rescindenda (acórdão regional proferido em sede de, impossibilidade jurídica do pedido rescindente inépcia da inicial extinção do, o reclamante ajuizou ação.

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