TST - AIRR - 2136/2000-462-05-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. O Município Reclamado não interpôs Recurso Ordinário, assim como, não houve, na Decisão Regional, majoração da condenação imposta na primeira instância, sendo, portanto, incabível Recurso de Revista, nos termos da OJ nº 334/SBDI-1, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2136/2000-462-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inexistência de recurso ordinário voluntário do município.

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