TST - AIRR - 643/2006-009-18-40


18/mar/2008

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO QUE CONCEDE PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ATUAR ESPECIFICAMENTE PERANTE A VARA DO TRABALHO. 1. Havendo disposição expressa na procuração que substabelece poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento, no sentido de limitar a sua atuação especificamente à audiência realizada na Vara do Trabalho, não há como estender os efeitos do substabelecimento, inexistindo, pois, mandato válido nos autos para interpor o presente recurso. 2. Assim sendo, e nos termos de precedentes da SBDI-1, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação do advogado subscritor do agravo de instrumento resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 643/2006-009-18-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos irregularidade de representação substabelecimento que concede poderes ao advogado subscritor, havendo disposição expressa na.

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