TST - AIRR - 1831/2005-016-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF. 1. Constatando-se que o acórdão recorrido emitiu pronunciamento sobre a argüição de ausência de fundamentação da decisão de primeira instância, concluindo pela observância do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal ao referido preceito constitucional, haja vista a apreciação da matéria impugnada. Eventual omissão do julgado quanto ao conteúdo da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional argüida, ou aclaramento sobre a fundamentação adotada, deveria ter sido aventada em sede de embargos de declaração, sem os quais, torna-se preclusa a oportunidade para a parte argüir vício do julgado. Incidência da Súmula nº 297, II, do TST. 2. Os princípios insculpidos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que constatada a não-implementação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o seu trancamento não importa em ofensa aos citados preceitos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1831/2005-016-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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