TST - ED-A-AIRO - 1432/2004-000-15-42


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Verifica-se a extemporaneidade dos embargos opostos quando apresentados pela parte após exaurido o prazo legal, como disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRO - 1432/2004-000-15-42
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, verifica-se a extemporaneidade dos.

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