TST - E-RR - 1826/2002-041-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE QUEM O SUBSCREVEU. IRREGULARIDADE. O instrumento de mandato sem identificação do outorgante e/ou do seu subscritor não se apresenta regular, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarretando, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1826/2002-041-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, representação processual, instrumento de mandato sem identificação de quem o subscreveu.

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