TST - ED-RR - 925/2003-039-01-40


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. O v. acórdão embargado emitiu pronunciamento acerca da prescrição da ação, indicando, inclusive, o dies a quo, do biênio que sucedeu à edição da Lei Complementar nº 110/2001. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC combinado com o art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 925/2003-039-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, inexistência de vício no acórdão.

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