TST - AIRR - 550/2006-093-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O acórdão recorrido considerou não incidente a prescrição porque o demandante foi dispensado em 02/06/2006 e a ação ajuizada em 25/09/2006, portanto, dentro do biênio prescricional, respeitado, assim, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 550/2006-093-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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