TST - RR - 3318/2003-007-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO MÊS DA COMPETÊNCIA. Correto o posicionamento adotado pelo Regional de que a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado se faça dentro do próprio mês a que se referem, na medida em que é idêntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por consistirem em parcelas de natureza salarial, cuja periodicidade de pagamento é mensal, nos termos do art. 459 da CLT. Recurso de revista conhecido, mas desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 3318/2003-007-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, compensação de horas extras, caracterizada a divergência jurisprudencial,.

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