TST - AIRR - 1138/2006-114-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O acórdão adotou o entendimento da Súmula 327, ou seja, a prescrição é parcial (§ 4º do art. 896 da CLT). SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. A decisão está ancorada em duas súmulas desta Corte, mais precisamente, as de número 51 e 288, além da recente OJ 250 da SBDI-1, que trata especificamente do caso dos empregados da Caixa Econômica, consagrando o princípio da inalterabilidade das regras para os empregados admitidos antes de qualquer modificação regulamentar. OJ 133 DA SBDI-1. Referida OJ não fora prequestionada, o que resulta na incidência da Súmula 297. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1138/2006-114-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›