TST - AIRR - 193/2005-010-08-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Reconhecendo o desvio de função e deferindo as diferenças salariais decorrentes, a decisão recorrida não contrariou súmula uniforme do TST, nem violou diretamente a Constituição da República. Ao contrário, está devidamente arrimada na OJ nº 125 da SBDI-1. Aplicável ao caso a Súmula 333. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 193/2005-010-08-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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