TST - AIRR - 147/2005-142-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. A Corte Regional consignou que, não se tratando de procedimento sumaríssimo, a indicação de valores na inicial representa a quantificação aproximada dos pedidos formulados, não representando, necessariamente, um limite à condenação. Portanto, a pretensão recursal, na verdade, não encontra guarida, porquanto razoável a interpretação do acórdão, em relação aos artigos legais pertinentes, atraindo a incidência da Súmula 221 desta Corte. DAS HORAS EXTRAS. O recorrente não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito, entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir o indeferimento das horas extras, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2005-142-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por julgamento ultra petita.

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