TST - AIRR - 193/2005-010-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS VINCENDAS. Apesar de não estar a preliminar suscitada em harmonia com a OJ 115 da SBDI-1, tem-se que o acórdão enfrentou as questões encartadas nos embargos, rejeitando-as, quanto às horas extras, por entender que, no acórdão embargado, estão contidas, claramente, as razões de decidir, sublinhando que a pretensão da embargante era, tão-somente, fazer prevalecer seu entendimento. HORAS EXTRAS. Foram indeferidas porque a Turma constatou que as horas em sobrejornada ou foram pagas ou compensadas (Súmula 126). DIFERENÇAS SALARIAIS VINCENDAS. Negadas porque seria o mesmo que concordar com a promoção do empregado, sem observância dos requisitos legais. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 193/2005-010-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por desrespeito ao devido processo legal e por negativa.

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