TST - AIRR - 530/2003-669-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE APÓCRIFA. NÃO-CONHECIMENTO. Estando inautenticadas as peças apresentadas para formação do instrumento, bem como apócrifa a declaração de autenticidade das peças transladadas, o que torna tal declaração inexistente, a parte incorreu em deslize processual que obsta o conhecimento do recurso, inteligência do inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 desta colenda Corte Trabalhista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 530/2003-669-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inautenticação de peças, declaração de autenticidade apócrifa.

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