TST - AIRR - 569/2003-107-08-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUALIFICAÇÃO INCORRETA DOS FATOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. O tema inicial do recurso não foi devidamente prequestionado, atraindo a incidência da Súmula 297, pois a recorrente não fez uso dos embargos para prequestionar os dispositivos que indica ofendidos. QUALIFICAÇÃO INCORRETA DOS FATOS. PROVA. HORAS EXTRAS. No que diz respeito ao tema é muito clara a tentativa da recorrente no sentido de revolver o contexto fáticoprobatório. (Súmula 126). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recorrendo contra fato incontroverso, inclusive, pedindo sua exclusão da lide, a Corte aplicou à recorrente o artigo 17, I e II, do CPC. Ausência de violação. PREQUESTIONAMENTO. No tópico, a recorrente confunde prequestionamento com pós-questionamento, olvidando-se que as duas hipóteses não ensejam a subida do recurso de revista (artigo 896 da CLT). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/2003-107-08-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por desrespeito ao devido processo legal.

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