TST - AIRR - 651/2005-511-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 102/TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região firmou entendimento de que o reclamante se enquadra na previsão do § 2º do artigo 224 da CLT, não fazendo jus à percepção do pagamento das sétimas e oitavas horas diárias como extra. Incidência das Súmulas nº 126 e 204 do TST, ante a necessidade de análise fático-probatória da controvérsia acerca do desempenho de cargo de confiança. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não havendo violência nem à lei, nem à Constituição da República, estando ainda o acórdão questionado em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº 228), outra sorte não resta ao agravo de instrumento, não seja o seu desprovimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 651/2005-511-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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