TST - AIRR - 99551/2005-654-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTERIOR. ATO PROCESSUAL NÃO RATIFICADO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A interposição de embargos de declaração é incompatível com a anterior interposição de recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista, que não é ratificado pela parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99551/2005-654-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição de embargos de declaração posterior.

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