TST - E-RR - 2406/2000-372-02-00


29/jun/2007

TELESP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas. Incidência da diretriz consagrada na Súmula nº 126 como óbice ao conhecimento do recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2406/2000-372-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos telesp, adicional de periculosidade, incidência da súmula nº 126 desta corte uniformizadora.violação do artigo.

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