TST - E-A-AIRR - 1441/2002-084-15-40


29/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-I excepciona da regra da necessidade de juntada da certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional aquelas hipóteses em que se revela possível inferir da análise de outros elementos constantes dos autos a tempestividade da revista. Incide a exceção referida quando a decisão denegatória indica expressamente a data da publicação da decisão recorrida, permitindo a aferição, na instância superior, da tempestividade do apelo, tal como no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1441/2002-084-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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