TST - AIRR - 292/2005-008-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST. Decisão recorrida em harmonia com citada Súmula, ficando indenes de violação os preceitos dos artigos 27, 31 e 71 da Lei nº 8.666/93 e de ofensa os artigos 2º, 5º, II, 22, 37, § 6º e 48 da Constituição Federal, ante o crivo de legalidade e constitucionalidade em que são emanados. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A Súmula nº 331 do TST, ao fixar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não a fracionou ou excepcionou qualquer verba do seu alcance, devendo ser aplicada para a totalidade dos encargos decorrentes do contrato de trabalho. Este o entendimento adotado no âmbito desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2005-008-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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