TST - AIRR - 2467/1998-042-15-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. Estando o acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1/TST, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2467/1998-042-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, salário-base inferior ao salário-mínimo, estando o acórdão recorrido.

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