TST - E-ED-RR - 779/2000-002-17-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INDICADA OFENSA AO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 294/SDI-I DO TST. Admissibilidade do recurso de embargos interposto contra acórdão turmário em que não conhecido o recurso de revista, no tocante à interrupção da prescrição, à reintegração e aos honorários advocatícios, à análise dos seus pressupostos intrínsecos, depende de expressa indicação de ofensa ao art. 896 da CLT, inviável a tal fim a transcrição de aresto para demonstração de divergência. Isso porque o não-conhecimento implica a inexistência de tese de mérito a ser confrontada (OJ 294/SDI-I do TST). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 368/TST. Os descontos fiscais, incidentes sobre créditos oriundos de ações trabalhistas, decorrem de mandamento legal (art. 46 da Lei nº 8.541/92) e devem ser efetuados sobre a totalidade dos valores tributáveis. A culpa do empregador pelo atraso no pagamento das verbas não altera o sujeito passivo da obrigação tributária, tampouco o seu fato gerador, qual seja, a disponibilização, para o beneficiário, de rendimento pago em decorrência de decisão judicial.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 779/2000-002-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, interrupção da prescrição, reintegração.

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