TST - RR - 51383/2002-664-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85/TST. O trabalho prestado além da carga horária semanal, e em diversos sábados, consoante a moldura fática delineada pela Corte de origem, ainda que descaracterize o acordo de compensação, não importa na repetição do pagamento das horas indevidamente compensadas, fazendo jus, o trabalhador, apenas ao adicional de horas extras sobre elas incidente. Devidas, contudo, as horas e o adicional no tocante às excedentes à carga horária semanal. Aplicação da Súmula 85, item IV, do TST. Revista parcialmente provida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. REQUISITOS DA LEI 5.584/70.

Tribunal TST
Processo RR - 51383/2002-664-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo.

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