TST - RR - 630918/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA e VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Não configurada divergência jurisprudencial hábil ou violação de preceito da lei ou da Constituição, nos moldes das alíneas a e c do art. 896 da CLT, inviável o conhecimento da revista. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 630918/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita e vínculo de emprego, caracterização.

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