TST - RR - 697641/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentado o acórdão regional, quanto à limitação da condenação em horas extras e à aplicação das Súmulas 113 e 342/TST ao cerceamento de defesa e reflexos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 93, IX, da Lei Maior e 832 da CLT não configurada. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. Decisão em que limitada a condenação em horas extras a vinte dias por mês, sem restrição aos dias efetivamente laborados, não contraria os termos da Súmula 347/TST, porque mencionado Verbete apenas alude à apuração da média física das horas extras habituais, para fins de reflexos nas demais verbas trabalhistas, matéria que não guarda similitude com a questão trazida na revista. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Decisão regional em consonância com a Súmula 338/TST, a afastar a pretensa violação dos artigos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXXVI, da Carta Magna; 74, § 2º, 818 da CLT, e 131, 333, I, e 368 do CPC e a divergência jurisprudencial acenada.

Tribunal TST
Processo RR - 697641/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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