TST - RR - 655139/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. Segundo a jurisprudência pacífica do TST, o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança e a gratificação igual ou superior a um terço do salário percebida remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias excedentes da sexta diária. Aplicação da Súmula 102/TST, item VI. Recurso de revista provido, no particular. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. Se a discussão trazida na lide não se refere ao alcance das cláusulas regulamentares que revogam ou alteram vantagens deferidas anteriormente e seus efeitos, não há falar em contrariedade à Súmula 51/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 655139/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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