TST - RR - 706236/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RENOVAÇÃO DE PRELIMINARES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COISA JULGADA. Decisão Regional em que afastados os efeitos da quitação geral do contrato de trabalho em decorrência da adesão do reclamante ao PEDI, com o conseqüente comando de retorno dos autos à origem para julgamento do restante dos pedidos, ostenta natureza interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT. Inviável, em qualquer hipótese, a reapreciação das preliminares pelo mesmo órgão ad quem em segunda oportunidade (artigo 836 da CLT). Contudo, em face da natureza interlocutória da decisão, não há falar em coisa julgada formal, sendo que o Tribunal de origem, ao adotar tese contrária, consignando que a matéria não pode mais ser discutida no processo, contrariou a Súmula 214/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 706236/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, renovação de preliminares, decisão interlocutória.

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