TST - E-RR - 1017/2002-002-24-00


29/jun/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE PERITO. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. COMETIMENTO À UNIÃO DO ÔNUS RELATIVO AOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A presente controvérsia diz respeito ao cometimento à União, com base no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito uma vez que o Reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia, a saber, o pedido de adicional de insalubridade. Não obstante a União, de fato, não tenha figurado no pólo passivo da ação até o julgamento do recurso ordinário das partes, inviável cogitar-se de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório a ensejar o conhecimento dos presentes embargos. Com efeito, subsistindo o benefício da Justiça Gratuita após a vigência do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, seria injusto cometer ao perito o ônus de realizar compulsoriamente seu trabalho para, verificada a eventual sucumbência do Reclamante favorecido com aquele benefício, deixar o primeiro de receber a contraprestação respectiva, quando a assistência judiciária é responsabilidade da União, e não do particular. Por outro lado, mitigar o benefício da Justiça Gratuita de forma a dele excluir os honorários de perito é hipótese não apenas ilegal, data maxima venia, mas também terminantemente rejeitada pela atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal (TST-E-RR-712.268/2000.0, SBDI-I, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJU de 2.9.2005; TST-E-RR-366.819/97.1, SBDI-I, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 26.8.2005; TST-E-RR-561.871/99.9, SBDI-I, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de 5.8.2005; TST-E-RR-512.834/98.4, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 28.5.2004; TST-E-RR-508.572/98.0, SBDI-I, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 14.5.2004; TST-E-RR-329.835/96, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 25.8.2000). Finalmente, acrescente-se que esse c. Tribunal já se pronunciou no mesmo sentido do r. decisum ora embargado em diversas ocasiões (v.g., TST-E-RR-180/2003-056-24-00.4, SBDI-I, Rel. Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DJU de 7.10.2005). Acrescente-se que a pretendida distinção entre a investigação de paternidade e as questões trabalhistas não tem amparo nenhum, pois se a primeira diz respeito a direitos personalíssimos, de relevância inquestionável, as segundas não possuem importância inferior, pois intimamente relacionadas à sobrevivência do trabalhador e consagradas como fundamento da República pelo artigo 1º, IV, da Constituição Federal de 1988. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1017/2002-002-24-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, honorários de perito, reclamante beneficiário da justiça gratuita e sucumbente no objeto da.

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