TST - AG-ES - 180237/2007-000-00-00


29/jun/2007

1. AGRAVO REGIMENTAL DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIMENTO CLÁUSULA DE REAJUSTE DE SALÁRIOS E DOS PISOS ÍNDICE SUPERIOR À PROPOSTA DA CATEGORIA ECONÔMICA SUSCITANTE. Em dissídio coletivo não se cogita de julgamento extra ou ultra petita. A sentença normativa tem natureza constitutiva e não está vinculada estritamente ao pedido, mesmo porque este não é requisito da petição inicial, conforme dispõe o art. 858, b, da CLT, que exige somente a indicação dos motivos do dissídio e as bases da conciliação. Agravo regimental do sindicato da categoria econômica a que se nega provimento. 2. AGRAVO REGIMENTAL DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 867, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A, DA CLT. O sindicato não dirige qualquer argumento contra a fundamentação do despacho agravado, limitando-se a mencionar que a validade da sentença por seis meses prejudica os trabalhadores.

Tribunal TST
Processo AG-ES - 180237/2007-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo regimental do sindicato das indústrias de artefatos de borracha, em dissídio coletivo não.

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