TST - E-RR - 1224/2003-054-01-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INDENIZAÇÃO DO PIRC COM REDUTOR DE 30%. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO RECONHECIDA. Afigura-se inviável o acolhimento da tese recursal, no sentido de que o reclamante não teria direito ao pagamento da indenização alternativa (com redutor de 30%), assegurada em norma empresarial, facultada àqueles trabalhadores que não aderissem voluntariamente ao plano de demissão incentivada no período estipulado. Com efeito, não restaram comprovados os fatos impeditivos alegados, no sentido de a adesão ao PIRC ter atingido quantidades satisfatórias e de que a demissão do reclamante não se dera por necessidade da própria reclamada, sob a óptica do preceito inscrito no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1224/2003-054-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido, indenização do pirc com redutor de 30%.

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