TST - E-ED-RR - 15708/2002-900-03-00


29/jun/2007

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão carente de fundamentação. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula nº 361, consagrou entendimento no sentido de que O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 15708/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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