TST - ED-E-AIRR - 1855/2001-014-05-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA N° 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESCLARECIMENTOS. O fato de haver alegação de nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional não torna cabível o recurso de embargos cuja matéria de fundo não esteja contemplada nas exceções da Súmula n° 353 desta Corte uniformizadora, de acordo com a redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução n° 128/2005. Quando se disse ser incabível o recurso de embargos em face do disposto na Súmula n° 353 do TST, resultou afastada a possibilidade de ter ocorrido violação dos preceitos da Constituição Federal indicados, considerando que o exercício das prerrogativas constitucionais do devido processo legal sujeita-se às normas processuais específicas aplicáveis a cada hipótese. Assim, não se pode inquinar de omissa a decisão, mediante a qual se declara o não cabimento dos embargos, pela ausência de pronunciamento a respeito da alegação de violação dos preceitos de lei veiculada nas razões de embargos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 1855/2001-014-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, embargos interpostos a decisão proferida em julgamento de agravo, preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de.

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