TST - ED-E-AIRR - 932/2003-291-04-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA N° 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA NÃO CONHECER DOS EMBARGOS À SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verifica a figura da omissão, conforme descrito no texto dos citados preceitos legais, na hipótese de se constatar a aplicação indevida da Súmula n° 353 do Tribunal Superior do Trabalho, para não conhecer de embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, no caso de estar-se diante de uma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. O acerto ou não, no tocante à invocação da Súmula n° 353 desta Corte superior como óbice ao conhecimento do recurso de embargos não constitui matéria própria para a discussão em julgamento de embargos de declaração, uma vez que relacionada com eventual erro de julgamento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 932/2003-291-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verificam os vícios elencados nos, aplicação indevida da súmula n° 353 do tribunal superior do.

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