TST - ED-E-ED-RR - 653073/2000


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N° 375 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REAJUSTE SALARIAL. NORMA COLETIVA. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SALARIAL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não verificadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto de embargos de declaração, a negativa de provimento se impõe. No caso específico dos autos, o fato de a decisão proferida no julgamento do recurso de revista estar em consonância com entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado em súmula de sua jurisprudência uniforme, torna incabíveis os embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa hipótese, a atuação do órgão julgador restringe-se à declaração de não- conhecimento dos embargos por incabíveis, sendolhe vedado emitir pronunciamento a respeito da fundamentação veiculada nas razões recursais a respeito do conteúdo meritório do recurso, inclusive sobre sua viabilidade por possível ofensa a preceito de legislação ordinária. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 653073/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verificam os vícios elencados nos, embargos não conhecidos.

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